Seguro automóvel obrigatório de um Tesla em Portugal: o que a lei exige, e o que não cobre

Qualquer Tesla matriculado e em condições de circular em Portugal tem de estar coberto por um seguro de responsabilidade civil — a mesma obrigação que se aplica a qualquer outro automóvel, sem exceção para veículos elétricos fonte. A lei que a institui, o Decreto-Lei n.º 291/2007, fixa também os montantes mínimos que esse seguro tem de garantir, hoje bem mais elevados do que quando o diploma foi publicado. Eis o que a lei exige, como confirmar se um seguro está em dia, e — o ponto que mais surpreende um proprietário — o que este seguro obrigatório não cobre.

A obrigação, e quem está sujeito a ela

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007 obriga quem possa ser civilmente responsável pelos danos causados a terceiros por um veículo terrestre a motor a ter esse veículo coberto por um seguro de responsabilidade civil, para que ele possa circular fonte. A obrigação aplica-se mesmo quando o veículo está parado — num terreno privado, numa garagem ou na via pública, por opção do proprietário — e não apenas quando circula fonte. O mesmo artigo exclui apenas os veículos de caminhos de ferro — com exceção dos elétricos sobre carris e dos acidentes nos cruzamentos com a via pública — e as máquinas agrícolas sem matrícula fonte; nenhuma das exceções previstas na lei visa os automóveis elétricos, Tesla incluído, que ficam sujeitos à obrigação nos mesmos termos que um veículo a combustão.

Os montantes mínimos que a lei exige, e como verificar um seguro

O capital mínimo que o seguro obrigatório tem de garantir por acidente é, atualmente, de 6 070 000 € para danos corporais e de 1 220 000 € para danos materiais, segundo o guia oficial do governo sobre cobertura de seguro automóvel fonte. O próprio Decreto-Lei n.º 291/2007 prevê que estes montantes sejam revistos de cinco em cinco anos, por proposta da Comissão Europeia, em função do índice europeu de preços no consumidor fonte — o que explica porque sobem com o tempo, sem precisar de uma lei nova de cada vez. Para confirmar se um determinado veículo tem seguro ativo, incluindo o próprio, basta visitar o site da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e consultar pela matrícula fonte. É esta mesma verificação que convém fazer antes de comprar um Tesla usado, para confirmar que a apólice em vigor foi corretamente transferida para o novo proprietário.

O que este seguro não cobre, e o que acontece sem ele

O seguro obrigatório de responsabilidade civil cobre apenas os danos causados a terceiros — outras pessoas, outros veículos, outros bens — nunca os danos do próprio veículo segurado nem as lesões do seu próprio condutor fonte. Isto significa que, só com este seguro, uma bateria danificada no próprio Tesla, num acidente da sua responsabilidade, não está coberta: essa proteção só existe através de uma cobertura adicional, contratada à parte e nos termos que cada seguradora define, como um seguro de danos próprios. Circular sem o dístico que comprova o seguro constitui contra-ordenação, punida com coima entre 250 € e 1 250 € — reduzida a metade se, no momento da fiscalização, for feita prova de que o seguro existe —, sem prejuízo de o veículo poder ser apreendido nos termos do Código da Estrada fonte. Se o veículo responsável por um acidente não tiver, ainda assim, um seguro válido, a pessoa lesada pode recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel, que assegura a indemnização nesses casos fonte.